ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA

​

CONTRATAÇÃO POR INEXIGILIDADE

​

Fundamentação: Lei Federal 14.133/2021

​

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

(...)

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

(...)

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

(...)

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

(...)